Prazo em 10 de novembro de 2026
Publicado em 21 de setembro de 2026 · Moliner Law · Tributário
Em 15 de setembro de 2026, a Receita Federal anunciou uma ação de conformidade relativa a créditos de PIS/Pasep e Cofins apurados na EFD-Contribuições. O comunicado tem duas características que o tornam diferente de um alerta genérico.
A primeira é que a Receita disse exatamente onde está olhando. Não se trata de um convite amplo à revisão: são duas hipóteses específicas de crédito, nomeadas.
A segunda é que há prazo e consequência. Até 10 de novembro de 2026, a correção pode ser feita por iniciativa do contribuinte, sem multa de ofício. Depois disso, começam os procedimentos de fiscalização — com lançamento e penalidade.
O volume envolvido, segundo o órgão, é de aproximadamente R$ 1,3 bilhão em inconsistências.
As duas hipóteses
1. Crédito como insumo em operação de revenda
A primeira hipótese alcança a apropriação de crédito na condição de insumo em operações que, na realidade, são de revenda.
A distinção tem consequência prática porque os dois regimes de creditamento não são equivalentes. O crédito sobre bens adquiridos para revenda tem disciplina própria, com vedações expressas — entre elas, a aquisição de bens sujeitos à tributação concentrada ou monofásica, e a aquisição de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional em determinadas situações. O crédito sobre insumos, por sua vez, segue o conceito de essencialidade e relevância consolidado pelo STJ no Tema repetitivo 779.
O erro típico não é de má-fé; é de parametrização. A empresa que industrializa e também revende — situação comum em distribuição, e-commerce e indústria com linha complementar de produtos de terceiros — classifica a entrada uma única vez no cadastro, e o sistema replica essa classificação em todas as saídas. Quando a mesma mercadoria ora entra na produção, ora é revendida sem transformação, a classificação única produz crédito indevido em parte das operações.
Onde olhar: cadastro de materiais com dupla destinação; produtos comprados prontos e vendidos sem transformação, mas escriturados como insumo; itens sujeitos ao regime monofásico classificados como insumo para contornar a vedação ao crédito na revenda.
2. Crédito de frete contratado de empresa do Simples Nacional
A segunda hipótese alcança créditos relacionados à contratação de transporte de cargas de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
A lógica é conhecida: o regime não cumulativo permite o crédito porque presume a incidência na etapa anterior. Quando o prestador é optante pelo Simples, ele recolhe PIS e Cofins dentro do DAS, em sistemática própria, e a presunção que sustenta o crédito do adquirente não se verifica da mesma forma.
Este erro é ainda mais operacional que o primeiro, porque depende de um dado que normalmente não está no fluxo de aprovação da despesa: o regime tributário do transportador. Empresas que trabalham com malha pulverizada de transportadoras regionais — típico de e-commerce, distribuição e varejo — contratam dezenas de prestadores pequenos, boa parte deles no Simples, e raramente têm esse campo conciliado com a apuração.
Onde olhar: conhecimentos de transporte emitidos por transportadoras de pequeno porte; contratos de frete sem verificação de regime; e, sobretudo, a ausência de um campo de regime tributário do fornecedor no cadastro, que é a causa-raiz.
O que fazer, em ordem
A tentação natural diante de um comunicado como esse é retificar por precaução. É uma má ideia. Retificação é confissão de dívida quanto aos valores declarados, e retificar sem análise pode significar abrir mão de crédito legítimo.
A sequência que recomendamos é outra.
Primeiro: verifique se você foi avisado. A Receita informou que os avisos foram encaminhados pelos canais oficiais de comunicação com os contribuintes. O primeiro passo é conferir a caixa postal do e-CAC — que, em muitas empresas, é acessada apenas pelo contador externo e não é monitorada com regularidade. Saber se a empresa está ou não na lista muda a urgência, embora não mude a conveniência da revisão.
Segundo: reconcilie antes de concluir. Cruze a EFD-Contribuições com a documentação de suporte nos dois pontos indicados. Para o primeiro, o teste é comparar a natureza da operação de saída com a classificação dada à entrada. Para o segundo, é confrontar o CNPJ do prestador de frete com a condição de optante pelo Simples no período — informação pública e consultável em lote.
Terceiro: avalie a procedência da divergência. Nem toda inconsistência apontada por cruzamento é erro do contribuinte. Há situações em que o crédito é legítimo e o que falha é o enquadramento presumido pelo sistema de malha. Nessas hipóteses, a resposta correta é manter a apuração e organizar a documentação de defesa, não retificar.
Quarto: se houver erro, retifique e recolha dentro da janela. A correção espontânea afasta a multa de ofício. Fora da janela, o mesmo ajuste custa significativamente mais — e a experiência de ciclos anteriores deste programa de conformidade mostra que a fiscalização subsequente é efetiva.
Quinto: corrija a causa, não só o efeito. Se o problema estava no cadastro de materiais ou na ausência do campo de regime tributário do fornecedor, retificar o período não impede que o erro se repita no seguinte. A providência estrutural é ajustar o cadastro e a parametrização.
O que essa ação diz sobre o momento
Vale ler o comunicado dentro de um contexto maior.
A Receita tem operado, nos últimos ciclos, com um modelo que combina cruzamento de dados em larga escala e oportunidade de autorregularização prévia. É um desenho que reduz o custo de fiscalização do Fisco e o custo de litígio do contribuinte — e que, por isso mesmo, tende a se repetir e a se sofisticar.
Há dois desdobramentos práticos disso.
O primeiro é que a caixa postal do e-CAC deixou de ser um canal secundário. Ela é hoje o principal ponto de contato para esse tipo de ação, e a empresa que não a monitora perde janelas que valem dinheiro. Vale definir um responsável interno, com acesso próprio, e não depender exclusivamente do contador.
O segundo é que a qualidade da escrituração virou variável de risco fiscal, e não apenas de compliance acessório. O cruzamento não pergunta a intenção: ele compara campos. Uma classificação errada mantida por anos produz um passivo que se acumula silenciosamente e aparece de uma vez.
Nota sobre o cenário
Este item chega em um momento em que o contencioso tributário administrativo passou por mudanças relevantes. A Lei Complementar nº 236/2026 reformou o Código Tributário Nacional, fixando teto para a multa de ofício e criando descontos por conformidade — inclusive para quitação ainda na fase de impugnação.
Isso não altera a conveniência de aproveitar a autorregularização, que continua sendo o caminho mais barato. Mas altera a avaliação do cenário alternativo: para quem entender que o crédito é legítimo e optar por discutir, a matemática do litígio administrativo hoje é diferente da de um ano atrás, e essa comparação deveria ser feita explicitamente antes da decisão.
Um comentário final
Há uma diferença importante entre um programa de autorregularização e uma anistia. Anistia perdoa o passado. Autorregularização apenas retira a multa de ofício de quem corrige antes de ser autuado — o tributo e os acréscimos permanecem devidos.
Dito isso, a assimetria a favor de agir é clara. O custo de rodar a verificação nos dois pontos indicados é baixo e conhecido. O custo de não rodar é uma autuação cujo valor só se descobre depois. Em uma janela de menos de dois meses, essa é uma conta que se faz rápido.
Fontes
- Receita Federal — Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins, 15/09/2026
- Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 (regime não cumulativo de PIS e Cofins)
- STJ, Tema repetitivo 779 (conceito de insumo para fins de creditamento)
- Lei Complementar nº 236, de 2026 — Planalto
Conteúdo informativo, de caráter educativo. Não constitui consulta jurídica nem recomendação para caso concreto. A decisão de retificar ou de manter a apuração depende de análise da documentação de cada empresa.
